Juizados Especiais Criminais
A ausência da vítima a uma audiência preliminar do Juizado Especial Criminal, quando intimada ou não localizada, poderá configurar sua renúncia tácita ao direito de representação. Confira
Quer entender o que é a Transação Penal? Neste post falaremos tudo sobre os requisitos, condições, consequências deste instituto processual.
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