FONAJE e sua importância

Neste artigo falaremos sobre o FONAJE e na enorme importância que seus enunciados possuem para o advogado atuante nos Juizados Especiais.

O FONAJE, sigla para Fórum Nacional de Juizados Especiais, foi instalado no ano de 1997, inicialmente sob o nome de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil e integra a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).

Ele nasceu da necessidade dos magistrados atuantes na área em aprimorar a prestação do serviço jurisdicional nos Juizados Especiais, com base na troca de informações entre diversos órgãos e na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional.

Objetivos

Algum dos objetivos do FONAJE são:

• Reunir Magistrados do Sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;
• Uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais;
• Colaborar com os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como com os órgãos públicos e entidades privadas, para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

Enunciados

Regularmente os membros da AMB se reúnem no FONAJE em Encontros Nacionais e deliberam sobre as experiências na rotina dos Juizados Especiais. Ao final do encontro, os integrantes deliberam e votam sobre os enunciados produzidos que, embora não sejam vinculantes, servirão de norte para a atuação dos magistrados brasileiros e demais envolvidos aos processos judiciais dos Juizados Especiais.

Neste caso, o conhecimento dos enunciados do FONAJE pelo advogado é de crucial importância, uma vez que eles definem diretrizes do procedimento aplicado pelos magistrados aos Juizados, tanto Cíveis quanto Criminais.

Os enunciados podem ser consultados AQUI.

Força Normativa

É importante deixar bem claro que os enunciados do FONAJE não são súmulas de tribunais, como as do STF, STJ, TSE ou TST, por exemplo, mas sim enunciados de uma entidade de classe de magistrados que se reúne regularmente para traçar diretrizes de atuação nos Juizados Especiais.

Dessa forma, havendo uma situação de conflito de um enunciado do FONAJE com a lei ou com precedente jurisprudencial de observância obrigatória, como aqueles indicados no art. 927 do Código de Processo Civil, estes prevalecerão.

É especialmente trágico para o advogado quando o magistrado opta por adotar uma linha de entendimento com previsão em um enunciado do FONAJE, fundamentando-se na celeridade, simplicidade e informalidade dos Juizados, ainda que isso resulte em violação da lei ou desrespeito à jurisprudência dos Tribunais Superiores, trazendo prejuízo para seu cliente.